terça-feira, 31 de março de 2015

Comissão aprova admissibilidade de proposta que reduz a maioridade penal


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 42 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.

Antes, na mesma sessão, por 43 votos a 21, a CCJ rejeitou relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB) contrário à proposta que reduz a maioridade.

A aprovação da admissibilidade não significa que ela estará automaticamente aprovada. A proposta ainda precisa ser apreciada por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde precisa angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois de tudo isso, a proposta também deve ser votada no Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Ao longo das últimas duas semanas, parlamentares contrários à PEC vinham conseguindo obstruir a votação, impedindo que ela fosse analisada na CCJ. Eles alegam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição, ou seja, cláusula que não pode ser modificada por emenda. A obstrução continuou nesta terça-feira.

Na semana passada, manifestantes que se opõem à reeducação da maioridade penal chegaram a se desentender com alguns parlamentares. Isso levou a Câmara a reforçar a segurança do local e limitar a entrada de manifestantes. Eles seguravam cartazes contra a PEC. Um grupo menor, favorável à proposta, também levou uma faixa.

Quando a deputada Maria do Rosário (PT-RS) estourou o tempo de fala dela, e outros parlamentares reclamaram, alguns manifestantes começaram a protestar, o que levou à intervenção do presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL).

— Eu evacuo a galeria a qualquer momento — disse o presidente da CCJ.

Quem mais se exaltou foi o deputado Major Olimpio (PDT-RS), quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) mencionou políticas de Leonel Brizola, ex-governador do Rio de Janeiro e fundador do PDT. Olimpio apoia a PEC, enquanto Molon é contrário.

— Cuida do teu partido! Não fala em nome do PDT! — gritou Olimpio, bastante exaltado.

— Mantenha a calma — respondeu Molon.

O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) defendeu a PEC.

— Quem tem bola de cristal para dizer que vai ficar pior (com a redução da maioridade penal)? Eu sou da opinião do Tiririca (PR-SP): pior do que tá não fica - disse Cherini em referência ao slogan da campanha do colega deputado.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) refutou a ideia de que o menor não é punido, lembrando que ele pode passar por medidas socioeducativas.

— Não vamos confundir inimputabilidade criminal com impunidade — disse Alencar.


DEFENSOR PÚBLICO APOIA PEC


Antes do começo da sessão, um assessor da ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Ideli Salvatti, articulava com deputados contrários à PEC maneiras de retardar a votação. Também antes do início da reunião da CCJ, o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) justificava o porquê de apoiar a redução da maioridade penal.

— Um defensor público apoiando a PEC! — provocou Molon, em referência à profissão de Valtenir.

— Minha votação passou de 50 mil para 100 mil, mas depois foi para 62 mil — respondeu Valtenir, destacando que a PEC tem apoio da maioria da população e que, por isso, não poderia ficar contra ela sob o risco de não se eleger mais.

Este é o terceiro mandato de Valtenir. Em 2006, foi eleito com 52.401 votos. Em 2010, saltou para 101.907, mas, em 2014, caiu para 62.923.

Durante a sessão, o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) reclamou da expressão "bancada da bala" para designar parlamentares favoráveis ao endurecimento de leis penais.

— Chega desse apelido pejorativo. Somos da bancada da vida - afirmou Valim

Fonte: O Globo via portalodia.com

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