segunda-feira, 20 de março de 2017

Senadores maranhenses esquecem que o foro privilegiado de bandido é na cadeia


Os senadores João Alberto, Lobão e Roberto Rocha não querem perder o foro privilegiado e não assinaram requerimento de urgência para a votação da PEC


Nenhum dos três senadores do Maranhão, Roberto Rocha (PSB), João Alberto (PMDB) e Edison Lobão (PMDB), assinou o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP) com o pedido de urgência para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, procuradores, juízes, ministros e outras autoridades, que atualmente gozam da prerrogativa de só serem julgados nas instâncias superiores.

Na quinta-feira, Randolfe coletou a última assinatura das 41 necessárias para dar urgência à votação e pretende encaminhar o requerimento na terça-feira ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na expectativa de que a PEC entre na pauta de votação das próximas semanas.

Para ser aprovada, uma emenda a Constituição deve ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara, e obter três quintos dos votos dos senadores (49) e dos deputados (308).

O que não será tarefa fácil. Tanto Eunício Oliveira quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) foram citados nas delações premiadas da Odebrecht e estão na lista em companhia de outros senadores e deputados do pedido de inquéritos encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, exatamente por possuírem foro privilegiado.

Além de extinguir um privilégio comum a todos os parlamentares, e que serve de salvaguarda para muitos, a aprovação da PEC ainda vai enfrentar a cumplicidade – na política não há o substantivo solidariedade – entre os próprios pares, como ocorrera durante a coleta de assinaturas no Senado.

Semelhante a bancada do Maranhão que se negou a apoiar o pedido de urgência em amparo ao senador Edison Lobão, citado na delação da Odebrecht, a bancada do Ceará, estado de Eunício Oliveira, também não subscreveu o requerimento.

Apresentada em 2013 pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC do fim do foro privilegiado seria mais uma dessas propostas perdidas no tempo, como tantas que não vão à plenário, mas se transformou em um apelo popular contra a impunidade de uma elite política envolvida em sucessivos escândalos revelados pela Operação Lava Jato, com a permanência de tal regalia.

 Incentivo à corrupção

O ministro do STF Luís Roberto Barroso:
Foro privilegiado é
para não funcionar e produzir
 prescrições’, diz Barroso
Em evento na última sexta-feira no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que o foro especial é um incentivo à corrupção, pois o sistema foi feito para produzir prescrições, por acumular centenas de processos criminais – somente pela Lava Jato, 364 “autoridades” são investigadas – no STF, que leva em média um ano e meio para receber uma denúncia.

– Desde que o Supremo passou a julgar parlamentares, já prescreveram mais de seis dezenas de casos – disse o ministro ao jornal O Globo.

As diferentes instâncias de foro, estabelecida de acordo com o cargo público do acusado, que disto se aproveita para driblar a Justiça até o transcurso do prazo legal dos crimes, aos quais responde, contribuem decididamente na garantia da impunidade.

– O sujeito vira deputado e o processo sobe para o Supremo; passa a ser prefeito e desce para o Tribunal de Justiça; se descompatibiliza a concorrer a outro cargo (público) e desce para o 1º grau; depois se elege deputado e volta ao Supremo – explicou Barroso.

Um belo exemplo

Edinho Lobão: sentença prescrita
por obra do foro
 privilegiado que congelou
ação por dois anos no STF
Foi o caso do filho do senador Lobão, o Edinho Lobão, que foi condenado a prisão em 2010 por fraude na TV Difusora, mas conseguiu livrar-se da cadeia através de recurso judicial alegando a prescrição da sentença.

O processo iniciou em 1999 na Justiça Federal do Maranhão, subiu em 2008 para Supremo Tribunal Federal, quando o réu ocupou a vaga do pai no Senado; e retornou ao Maranhão em 2010, com a perda do foro privilegiado ao devolver temporariamente o posto ao velho Lobo, que deixava a Esplanada para disputar a reeleição. Vencedor, sabe-se lá com que financiamento de campanha, em 2011 voltou ao Ministério das Minas e Energia, e mais uma vez, o filho suplente virava senador, sem um voto sequer.

Foi neste curto espaço de tempo que o juiz federal Maurício Rios Júnior, que então respondia pela 1ª Vara Criminal, o condenou.

Mas já era tarde, e a população ficou sem o privilégio de ver um poderoso pagar por seus crimes!

Até porque o foro privilegiado de bandido é a cadeia!

ABAIXO OS SENADORES QUE APOIARAM O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A VOTAÇÃO DA PEC DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO

Acir Gurgacz (PDT-RO), Alvaro Dias (PV-PR), Ana Amélia (PP-RS), Ângela Portela (PT-RR), Armando Monteiro (PTB-PE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Cidinho Santos (PR-MT), Cristovam Buarque (PPS-DF), Dário Berger (PMDB-SC), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Capiberibe (PSB-AP), José Medeiros (PSD-MT), Lasier Martins (PSD-RS), Lúcia Vânia (PSB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA), Magno Malta (PR-ES), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), Marta Suplicy (PMDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PSC-MS), Raimundo Lira (PMDB-PB), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Reguffe (sem partido-RJ), Regina Sousa (PT-PI), Romário (PSB-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR), Rose de Freitas (PMDB-ES), Simone Tebet (PMDB-MS), Thieres Pinto (PTB-RR), Thieres Pinto (PTB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

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